A Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709, foi sancionada em agosto de 2018, e trata dos direitos à privacidade e uso de dados pelas organizações brasileiras, sejam públicas ou privadas. Na prática, a lei define regras para coleta e a utilização dos diferentes tipos de dados (pessoais, anonimizados e sensíveis) dos usuários, seja na internet ou em ambientes físicos. O objetivo é impedir o uso indevido das informações coletadas em redes sociais, cadastros digitais ou banco de dados, por exemplo.